RHC 222144 - DECISAO

RHC 222144 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria e pela gravidade concreta do delito imputado (emprego de faca, lesões profundas e óbito da vítima), além da fuga do local dos fatos e ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ODEILSON CASTRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ODEILSON CASTRO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante Pelo Não Provimento

Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/constrangimento ilegal da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de materialidade e autoria e pela gravidade concreta do delito imputado (emprego de faca, lesões profundas e óbito da vítima), além da fuga do local dos fatos e ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.