HC 1044053 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação da via (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, em especial diante da apreensão de 167 kg de maconha.

Parties: Paciente: LUCAS ANTONIO BORGES PADILHA CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não se conhece da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS ANTONIO BORGES PADILHA CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação pela quantidade de entorpecente
3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se conhece da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.