HC 1023198 - DECISAO

HC 1023198 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o reconhecimento do direito de apelar em liberdade para réu preso desde o início da instrução; ademais, não se demonstrou uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso próprio nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Reincidência Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar apesar de condenação em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do direito de apelar em liberdade ao réu preso desde o início da instrução
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o reconhecimento do direito de apelar em liberdade para réu preso desde o início da instrução; ademais, não se demonstrou uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso próprio nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se