HC 1047959 - DECISAO

HC 1047959 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice, pelo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento perante a instância de origem.

Parties
Paciente: JOCICLEI BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório Prévio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contraditório Prévio Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOCICLEI BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contraditório prévio na decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice, pelo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento perante a instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal