RHC 221288 - DECISAO

RHC 221288 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e na proteção à maternidade e à infância, diante da ausência de elementos que indiquem violência, grave ameaça ou prática do crime contra descendentes, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANA DE BARROS FREITAS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do CPP, Audiência De Custódia, Proteção À Maternidade E À Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

ADRIANA DE BARROS FREITAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e na proteção à maternidade e à infância, diante da ausência de elementos que indiquem violência, grave ameaça ou prática do crime contra descendentes, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia cautelar da recorrente por prisão domiciliar
  • Permitir a imposição de medidas cautelares diversas que o juízo de origem entender pertinentes