HC 1046325 - DECISAO

HC 1046325 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Audiência De Custódia, Fiança, Supressão De Instância, Reincidência, Periculosidade
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Parties

KLEBER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público após provocação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva em razão de reincidência