RHC 226296 - DECISAO

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Foi negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (armas, munições, documentos e armazenamento irregular de combustível), revelou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; demonstrou também a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e impediu o exame de questões de atipicidade que não foram apreciadas na instância anterior por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO REIS OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Antecipaçao De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse De Arma De Fogo Gravidade Concreta Contemporaneidade +2 more

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Parties

FERNANDO REIS OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da posse de arma de fogo e munições
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (armas, munições, documentos e armazenamento irregular de combustível), revelou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; demonstrou também a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e impediu o exame de questões de atipicidade que não foram apreciadas na instância anterior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem‑se.