HC 1015551 - DECISAO

HC 1015551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso ordinário, sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito restrito, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois a entrada e apreensão foram amparadas por mandado judicial e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência específica e os antecedentes do paciente, mostrando-se insuficientes as alegações da defesa para revogar a custódia.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso ordinário, sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito restrito, não se vislumbra ilegalidade flagrante, pois a entrada e apreensão foram amparadas por mandado judicial e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência específica e os antecedentes do paciente, mostrando-se insuficientes as alegações da defesa para revogar a custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se