HC 1047230 - DECISAO

HC 1047230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Do Interrogatório, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Nulidade Do Interrogatório Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível cerceamento de defesa por interrogatório sem comunicação aos advogados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.