HC 1039241 - DECISAO

HC 1039241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em fatos e lastro probatório contemporâneos (quantidade significativa de entorpecentes, arma e munição, envolvimento de adolescente, periculosidade e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; além disso, a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é admitida em situações excepcionais e foi providenciada a expedição de guia de execução provisória.

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUSTAVO FARIA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de utilização de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em fatos e lastro probatório contemporâneos (quantidade significativa de entorpecentes, arma e munição, envolvimento de adolescente, periculosidade e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; além disso, a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é admitida em situações excepcionais e foi providenciada a expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
  • Indeferida a liminar.