RHC 222100 - DECISAO

RHC 222100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios, prova de materialidade, confissão, arma apreendida e indícios de integração a organização criminosa), configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; além disso, eventual demora processual foi justificada pela complexidade do caso e diligências realizadas, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEWTON SIMÃO FÉLIX; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEWTON SIMÃO FÉLIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios, prova de materialidade, confissão, arma apreendida e indícios de integração a organização criminosa), configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti; além disso, eventual demora processual foi justificada pela complexidade do caso e diligências realizadas, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.