HC 1046613 - DECISAO

HC 1046613 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se baseou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta que evidenciasse periculum libertatis; o acusado é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade apreendida (24,31 g de cocaína) não demonstra, por si só, risco social apto a justificar a custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se baseou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta que evidenciasse periculum libertatis; o acusado é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade apreendida (24,31 g de cocaína) não demonstra, por si só, risco social apto a justificar a custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização indevida do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso