HC 1017819 - DECISAO

HC 1017819 - DECISAO

Uma vez certificado o trânsito em julgado da condenação em 26.01.2024 e expedida guia definitiva, a custódia do paciente é execução de pena (prisão-pena) e não prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON COSTA MELO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prisão Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prisão Pena

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Parties

FRANCISCO WANDERSON COSTA MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante do trânsito em julgado e expedição de guia definitiva
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e execução de pena após trânsito em julgado (prisão-pena)
  3. 3 Correção de eventual equívoco no acórdão quanto à existência de apelação pendente

Ratio Decidendi

Uma vez certificado o trânsito em julgado da condenação em 26.01.2024 e expedida guia definitiva, a custódia do paciente é execução de pena (prisão-pena) e não prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.