HC 1047442 - DECISAO

HC 1047442 - DECISAO

A ordem de prisão foi mantida porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP — periculosidade, atuação em organização criminosa complexa, papel relevante do acusado na movimentação de recursos ilícitos e prejuízo econômico relevante — e justificaram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e econômica.

Parties
Paciente: Victor Cayres Evangelista; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

Victor Cayres Evangelista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de prisão foi mantida porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP — periculosidade, atuação em organização criminosa complexa, papel relevante do acusado na movimentação de recursos ilícitos e prejuízo econômico relevante — e justificaram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e econômica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.