HC 1036226 - DECISAO

HC 1036226 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é cabível como sucedâneo recursal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DONATO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sucedâneo Recursal, Reincidência, Reforma in Pejus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sucedâneo Recursal Reincidência Reforma in Pejus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO HENRIQUE DONATO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é cabível como sucedâneo recursal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.