HC 1038141 - DECISAO

HC 1038141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não se vislumbrar, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; adicionalmente, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, hipótese que afasta a substituição automática da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: Evelyn Poliana de Oliveira Guimarães; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp, Art. 318 a Do CPP, Violência Ou Grave Ameaça, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp Art. 318 a Do CPP Violência Ou Grave Ameaça +2 more

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Parties

Evelyn Poliana de Oliveira Guimarães

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Incidência da exceção legal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não se vislumbrar, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; adicionalmente, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, hipótese que afasta a substituição automática da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.