HC 1047012 - DECISAO

HC 1047012 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, por entender-se que os requisitos do art. 312 do CPP não foram demonstrados de forma concreta e idônea pelo Tribunal estadual e que as cautelares adotadas pelo juízo de origem são adequadas e proporcionais para resguardar a integridade da vítima, sem banalizar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo/ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Efeito Suspensivo/ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão preventiva no contexto de violência doméstica
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, por entender-se que os requisitos do art. 312 do CPP não foram demonstrados de forma concreta e idônea pelo Tribunal estadual e que as cautelares adotadas pelo juízo de origem são adequadas e proporcionais para resguardar a integridade da vítima, sem banalizar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória a CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA mediante medidas cautelares diversas da prisão
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo singular revisar as medidas cautelares e protetivas aplicadas para assegurar a integridade física e psicológica da vítima