HC 1019236 - DECISAO

HC 1019236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que a apreensão de 49,4 kg de maconha indica periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO SOUSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Efeito Suspensivo

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DE CASTRO SOUSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que a apreensão de 49,4 kg de maconha indica periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.