HC 1009810 - DECISAO

HC 1009810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque o recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo e porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e dilapidação patrimonial), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSIAS RENI PRUDENTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Habeas Corpus, Modus Operandi, Recebimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Habeas Corpus Modus Operandi Recebimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSIAS RENI PRUDENTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Verificação da suficiência de fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a tese de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque o recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo e porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e dilapidação patrimonial), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.