HC 1039176 - DECISAO

HC 1039176 - DECISAO

Parties
Paciente: CELSO CRISTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Criminal; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Homogeneidade, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

CELSO CRISTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação baseada em reincidência e maus antecedentes