HC 1039140 - DECISAO

HC 1039140 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON DE FREITAS FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Juliardo José Roberto Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 155 §4º IV CP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 155 §4º IV CP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON DE FREITAS FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Juliardo José Roberto Tavares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de condenações anteriores para demonstrar risco de reiteração delitiva