HC 1041039 - ACORDAO

O restabelecimento da prisão preventiva foi mantido porque há elementos concretos e contemporâneos a justificar a medida: o agravante descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas e envolveu-se em novo delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, evidenciando periculosidade concreta e insuficiência das medidas alternativas; não se configurou excesso de prazo, e a fundamentação do decreto prisional é específica e adequada.

Parties: Agravante: GUILHERME RIBEIRO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica

Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 restabelecimento da prisão preventiva
2 fundamentação concreta do decreto prisional
3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva de GUILHERME RIBEIRO SANTOS.