RHC 225882 - DECISAO

RHC 225882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instância de origem analisou adequadamente a situação, constatando tramitação regular do processo, fundamentação idônea da prisão preventiva, legalidade da abordagem e buscas (denúncia anônima corroborada), e tempo de custódia de 167 dias, dentro do parâmetro jurisprudencial de até 180 dias para casos relacionados à Lei de Tóxicos; além disso, parte da impetração era reiteração de argumentos já apreciados, e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria de mérito como a qualificação de usuário ou traficante.

Parties
Paciente/impetrante: ALBERTINO DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilegalidade De Prova/ Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ilegalidade De Prova/ Busca Domiciliar Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ALBERTINO DOS SANTOS MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas por busca domiciliar baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instância de origem analisou adequadamente a situação, constatando tramitação regular do processo, fundamentação idônea da prisão preventiva, legalidade da abordagem e buscas (denúncia anônima corroborada), e tempo de custódia de 167 dias, dentro do parâmetro jurisprudencial de até 180 dias para casos relacionados à Lei de Tóxicos; além disso, parte da impetração era reiteração de argumentos já apreciados, e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria de mérito como a qualificação de usuário ou traficante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.