HC 1061103 - DECISAO

HC 1061103 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a instância originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/instância Originária Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/instância Originária Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de óbices processuais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a instância originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.