HC 1060846 - DECISAO

HC 1060846 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/recurso de origem ainda não decidido, aplica-se a Súmula 691 do STF, não cabendo a intervenção do STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CRUZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/recurso de origem ainda não decidido, aplica-se a Súmula 691 do STF, não cabendo a intervenção do STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal