HC 1061088 - DECISAO

HC 1061088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se observa constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública, conveniência à instrução, gravidade concreta do delito, periculosidade e risco de reiteração, e subsistem razões que justificam a contemporaneidade da medida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se observa constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública, conveniência à instrução, gravidade concreta do delito, periculosidade e risco de reiteração, e subsistem razões que justificam a contemporaneidade da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.