HC 1061414 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada refere‑se a indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte Superior, motivo pelo qual o habeas corpus não foi acolhido e a liminar indeferida.
- Parties
- Paciente: IGOR AFONSO PEREIRA FONSECA; Paciente: EDUARDO MEDEIROS DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
IGOR AFONSO PEREIRA FONSECA
Paciente
EDUARDO MEDEIROS DE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada refere‑se a indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte Superior, motivo pelo qual o habeas corpus não foi acolhido e a liminar indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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