HC 1056279 - DECISAO
O habeas corpus foi indevidamente impetrado contra dois atos coatores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a impetração separada para cada ato coator; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SANTOS DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial, Flagrante, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo Da Custódia, Contemporaneidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO SANTOS DA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 validez da prisão preventiva
- 2 nulidade da confissão extrajudicial por coação
- 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indevidamente impetrado contra dois atos coatores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a impetração separada para cada ato coator; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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