HC 1035366 - DECISAO
Havendo sentença penal condenatória superveniente que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão, restou modificada a controvérsia e inexistente o constrangimento alegado, configurando perda superveniente de objeto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença Penal Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória que revoga a prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus
- 2 Se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão altera a prejudicialidade do habeas corpus sobre a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo sentença penal condenatória superveniente que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão, restou modificada a controvérsia e inexistente o constrangimento alegado, configurando perda superveniente de objeto do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment