RHC 229276 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, o conjunto probatório (vinculação do CNPJ e da chave PIX à conta beneficiária, relatórios de investigação, existência de outro inquérito sobre fatos semelhantes, não comparecimento à oitiva policial e multiplicidade de endereços) demonstrou indícios suficientes de autoria e risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Parties
Recorrente: SAULO MATOS ORONDINO; Vítima: João Batista César de Oliveira; Vítima: Pax Nacional Prever
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculum Libertatis, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

SAULO MATOS ORONDINO

Recorrente

João Batista César de Oliveira

Vítima

Pax Nacional Prever

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, o conjunto probatório (vinculação do CNPJ e da chave PIX à conta beneficiária, relatórios de investigação, existência de outro inquérito sobre fatos semelhantes, não comparecimento à oitiva policial e multiplicidade de endereços) demonstrou indícios suficientes de autoria e risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.