RHC 228424 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de substâncias e instrumentos indicativos de tráfico, bem como da presença de munição e de antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à proporcionalidade com base em eventual redução de pena não pode ser apreciada em habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LORRAN JÚNIOR DA SILVA VENÂNCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LORRAN JÚNIOR DA SILVA VENÂNCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de substâncias e instrumentos indicativos de tráfico, bem como da presença de munição e de antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à proporcionalidade com base em eventual redução de pena não pode ser apreciada em habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.