HC 1055742 - DECISAO

HC 1055742 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (61 tijolos, cerca de 50 kg) e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame do contexto fático-probatório; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANA CAROLINE DO PRADO MARTINS ORLANDIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Medidas Cautelares, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Periculosidade +2 more

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Parties

FABIANA CAROLINE DO PRADO MARTINS ORLANDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a prisão preventiva
  2. 2 Adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 Possibilidade de flexibilização das medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (61 tijolos, cerca de 50 kg) e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame do contexto fático-probatório; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.