HC 1061500 - DECISAO

HC 1061500 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO ABREU DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Originária

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Parties

LEONARDO ABREU DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)