HC 1060318 - DECISAO

HC 1060318 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em exame sumário, não se verificou inequívoco constrangimento ilegal e o feito constitui mera reiteração do HC 1058113/MG, tornando a impetração inadmissível; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concedeu a medida cautelar pleiteada.

Parties
Paciente: JHEISON ALVES CANCILIERI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

JHEISON ALVES CANCILIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de intimação e inclusão em pauta no julgamento do habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pretensão de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em exame sumário, não se verificou inequívoco constrangimento ilegal e o feito constitui mera reiteração do HC 1058113/MG, tornando a impetração inadmissível; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concedeu a medida cautelar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • publique-se