HC 1061161 - DECISAO

HC 1061161 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada (indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem) não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO; Paciente: TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO

Paciente

TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada (indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem) não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.