RHC 228991 - DECISAO

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Embora não seja possível ao STJ conhecer do mérito da alegação defensiva sem supressão de instância, o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia foi anulado porque decidiu matéria diversa da impetração (extra petita), deixando de enfrentar o pedido concreto (aditamento à resposta à acusação), o que configura violação ao princípio da congruência e ao dever constitucional de fundamentação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com a análise das teses suscitadas pela defesa.

Parties
Recorrente: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinar novo julgamento com análise das teses arguidas pela defesa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aditamento À Resposta À Acusação, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Aditamento À Resposta À Acusação Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de aditamento à resposta à acusação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 supressão de instância/decisão extra petita

Ratio Decidendi

Embora não seja possível ao STJ conhecer do mérito da alegação defensiva sem supressão de instância, o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia foi anulado porque decidiu matéria diversa da impetração (extra petita), deixando de enfrentar o pedido concreto (aditamento à resposta à acusação), o que configura violação ao princípio da congruência e ao dever constitucional de fundamentação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com a análise das teses suscitadas pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinar novo julgamento com análise das teses arguidas pela defesa.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Habeas Corpus n.º 8055281-13.2025.8.05.0000.