RHC 224628 - DECISAO

RHC 224628 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque havia óbice ao conhecimento por identidade com pedido anterior e porque a tramitação do processo no Tribunal de origem mostrou pronúncia e instrução encerrada com audiência e rol de testemunhas apresentadas e data de julgamento designada, de modo que não se evidenciou desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO RODRIGUES MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO RODRIGUES MENDONCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque havia óbice ao conhecimento por identidade com pedido anterior e porque a tramitação do processo no Tribunal de origem mostrou pronúncia e instrução encerrada com audiência e rol de testemunhas apresentadas e data de julgamento designada, de modo que não se evidenciou desídia do Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.