HC 1060965 - DECISAO

HC 1060965 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância.

Parties
Paciente: RANNIEL MIRANDA HENRIQUES DE ARAUJO; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Perante Tribunal Superior Após Decisão Monocrática Indeferitória No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RANNIEL MIRANDA HENRIQUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Perante Tribunal Superior Após Decisão Monocrática Indeferitória No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva em conformidade com o art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de usurpação de competência por juiz da custódia ao fundamentar prisão em descumprimento de medidas fixadas por outro juízo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.