HC 1061136 - DECISAO

HC 1061136 - DECISAO

A intervenção do STJ no presente habeas corpus liminar é vedada pela Súmula 691 do STF, porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
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Parties

MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ no presente habeas corpus liminar é vedada pela Súmula 691 do STF, porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.