HC 1014222 - ACORDAO

HC 1014222 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a prisão preventiva, no caso, foi indevidamente fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito sem vinculação a fatores concretos suficientes; como a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não se mostraram, isoladamente, suficientes para justificar a custódia, a ordem de habeas corpus foi confirmada determinando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que justificassem a garantia da ordem pública
  2. 2 Se é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário e competência do STJ para conhecer do HC substitutivo
  3. 3 Se a quantidade e a diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a prisão preventiva, no caso, foi indevidamente fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito sem vinculação a fatores concretos suficientes; como a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não se mostraram, isoladamente, suficientes para justificar a custódia, a ordem de habeas corpus foi confirmada determinando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular