HC 1042150 - DECISAO

HC 1042150 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com elementos concretos (tentativa de fuga, confissão de posse, apreensão de maconha, crack e cocaína em quantidades e presença de petrechos e celulares) que demonstram a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não será examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI LOPES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Violação De Domicílio, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com elementos concretos (tentativa de fuga, confissão de posse, apreensão de maconha, crack e cocaína em quantidades e presença de petrechos e celulares) que demonstram a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não será examinada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se