RHC 229512 - DECISAO

RHC 229512 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva dos recorrentes encontra respaldo indiciário nos autos, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, e existe risco à ordem pública em razão da atuação integrada em organização criminosa especializada no tráfico de drogas, inclusive por meio de transações financeiras vinculadas à facção, o que autoriza a manutenção da segregação preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apresentada ao segundo grau, o que impede seu exame nesta instância (supressão de instância).

Parties
Recorrente: ANDERSON BUENO ALVES; Recorrente: GIAN CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON BUENO ALVES

Recorrente

GIAN CAVALHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para caracterizar risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva dos recorrentes encontra respaldo indiciário nos autos, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, e existe risco à ordem pública em razão da atuação integrada em organização criminosa especializada no tráfico de drogas, inclusive por meio de transações financeiras vinculadas à facção, o que autoriza a manutenção da segregação preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apresentada ao segundo grau, o que impede seu exame nesta instância (supressão de instância).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.