HC 1059175 - DECISAO

HC 1059175 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição inicial não juntou documentos essenciais (cópia integral do ato coator e do decreto prisional), sendo pacífico no STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: PABLO ROSSYNE HERTEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Pré Constituídas, Cerceamento De Defesa, Sigilo, Prova Testemunhal, Individualização Da Necessidade Da Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Pré Constituídas Cerceamento De Defesa Sigilo +2 more

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Parties

PABLO ROSSYNE HERTEL FERREIRA

Paciente

Juízo da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação individualizada
  2. 2 ausência de contemporaneidade e periculum libertatis
  3. 3 contradição probatória quanto ao suposto uso de arma

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição inicial não juntou documentos essenciais (cópia integral do ato coator e do decreto prisional), sendo pacífico no STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.