RHC 226987 - DECISAO

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A corte decidiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (disparo em via pública e apreensão de três armas, uma municiada) e pela soma das penas máximas superior a quatro anos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de menores para concessão de prisão domiciliar; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO NEGRI ANTONUCCI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO NEGRI ANTONUCCI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP, por ser o recorrente responsável por menores

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (disparo em via pública e apreensão de três armas, uma municiada) e pela soma das penas máximas superior a quatro anos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de menores para concessão de prisão domiciliar; assim, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.