HC 1059146 - DECISAO

HC 1059146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação definitiva por tráfico e extensa ficha de antecedentes, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, não configurando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ELIAS NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO ELIAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação definitiva por tráfico e extensa ficha de antecedentes, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, não configurando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.