HC 1060454 - DECISAO

HC 1060454 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2334748-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida por ausência de documentos essenciais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

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Parties

PAULO HENRIQUE COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2334748-77.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (decisão de 1º grau) que instrua a impetração
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 requisitos de instrução probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de documentos essenciais

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se