HC 1058300 - DECISAO

HC 1058300 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na existência de materialidade e indícios, na atuação em organização criminosa com risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a matéria referente à condição de mãe de filhos menores não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não será examinada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ISLA GUIMARÃES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da comarca de João Pessoa/PB; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ISLA GUIMARÃES CAVALCANTE

Paciente

Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da comarca de João Pessoa/PB

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau na análise de pedido de substituição da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de organização criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na existência de materialidade e indícios, na atuação em organização criminosa com risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a matéria referente à condição de mãe de filhos menores não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não será examinada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.