HC 1055632 - DECISAO

HC 1055632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade em concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, material de acondicionamento e comercialização, fuga e antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WILERSON PEREIRA TOBIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WILERSON PEREIRA TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da gravidade concreta do delito para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade em concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, material de acondicionamento e comercialização, fuga e antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.