RHC 228911 - DECISAO

RHC 228911 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso por entender que o feito constitui mera reiteração do HC 1050331/RO contra o mesmo ato coator, o que torna inadmissível o pedido e impede a concessão de habeas corpus liminar diante da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de inequívoco constrangimento ilegal, com suporte em precedentes e nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROMILDO CARDOSO DAMASCENO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Custódia Cautelar

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Parties

ROMILDO CARDOSO DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso por entender que o feito constitui mera reiteração do HC 1050331/RO contra o mesmo ato coator, o que torna inadmissível o pedido e impede a concessão de habeas corpus liminar diante da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de inequívoco constrangimento ilegal, com suporte em precedentes e nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.