HC 1055778 - DECISAO

HC 1055778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, variedade, pesos apreendidos), indícios de reiteração delitiva e reincidência, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: HEITOR VENANCIO LEITE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

HEITOR VENANCIO LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, variedade, pesos apreendidos), indícios de reiteração delitiva e reincidência, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se